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Novo Código Penal prevê aborto em mãe ‘incapaz’

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o projeto de um novo Código Penal com 544 artigos, 183 a mais que o vigente. O tema aborto, que sempre gera polêmica, promete esquentar ainda mais a discussão com as mudanças que estão para acontecer. O novo código prevê a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, caso a mulher ateste, por meio de laudo médico ou de um psicólogo, que não tem condição de ser mãe.

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